TCM decide pelo cancelamento da venda da área da Prainha

ACÓRDÃO AC Nº 01053/2017 – TCMGO – PLENÁRIO

PROCESSO Nº 12123/2015

MUNICÍPIO: CACHOEIRA DOURADA

ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO

GESTOR JOSELIR SOARES DA COSTA

CPF Nº 481.079.996-49

ASSUNTO: RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI,

QUE APRESENTOU POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

VISTOS e relatados os autos que tratam de REPRESENTAÇÃO que encaminha o relatório final do processo de investigação, conforme determinado pela Comissão Especial de Inquérito – CEI, realizada pelo Poder Legislativo de CACHOEIRA DOURADA e enviada pelo Presidente deste poder, Sr. Saulo Oliveira Rodrigues, no qual apresenta possíveis irregularidades no processo de alienação de imóvel de propriedade do município bem como na aplicação dos recursos recebidos provenientes desta alienação.

A solicitação da Comissão Especial de Inquérito teve por objeto, também, a verificação das razões que levaram à ausência da transparência dos atos administrativos do Poder Executivo relativamente ao uso dos recursos provenientes da alienação do imóvel municipal (área 18.130,54 m2), referentes à transação financeira formalizada entre o Município de Cachoeira Dourada e a Empresa Thermas Cachoeira Dourada Empreendimentos Imobiliários Ltda..

Com fundamento no inciso IX do art. 71 c/c art. 75, ambos da CRFB/88, pela FIXAÇÃO DO PRAZO de 30 (trinta) dias ao Chefe do PODER EXECUTIVO do Município de CACHOEIRA DOURADA, para que este determine a anulação de todos os atos executados no bojo da referida Concorrência Pública, desfazendo, por conseguinte, o decorrente contrato de alienação, bem como promova os atos capazes de reverter ao patrimônio público o imóvel ilegalmente alienado;

Pelo ENVIO de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado de Goiás, Promotoria de Justiça de Cachoeira Dourada, para as ações que achar pertinentes.

À Superintendência de Secretaria, para os fins.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS

em Goiânia, aos 22/02/2017.

Presidente Cons. Joaquim de Castro

Relator Conselheiro Sebastião Monteiro

Participantes da votação:

1 – Consª. Maria Teresa F. Garrido Santos

2 - Cons. Francisco José Ramos

3 – Cons. Nilo Resende 4 – Cons. Daniel Goulart

5 – Cons. Valcenôr Braz de Queiroz

Presente Henrique P. Barbosa Machado Ministério Público de Contas.

O tamanho da máquina administrativa! Exagero?

É muito cedo para cobrar medidas e atitudes em relação à situação de calamidade que foi herdada pela Prefeita Natália. A cidade está arrasada em sua estrutura viária, isso é o que se nota ao pisar fora de casa! Tantos outros problemas que nem imaginamos podem ainda estar por serem conhecidos pela nova administração municipal. Isso é fato! Então, não se pode dar razão a quem, apressadamente cobrar obras, benfeitorias, etc.

Entretanto, determinadas atitudes e medidas se deve apontar logo no início, pedir explicação e quem sabe ajudar a corrigir enganos e erros administrativos que poderão custar caro.

Falo do tamanho da máquina administrativa montada pela Prefeita, a quantidade de secretarias municipais estabelecidas, o custo e o benefício dessa decisão para o município.

Tradicionalmente Cachoeira Dourada teve as seguintes secretarias municipais, com esse status:

- Administração

- Finanças

- Saúde

- Educação

- Transporte e Obras

Hoje estive me informando e soube, que foram acrescentados pela Prefeita Natália as seguintes secretarias municipais, com esse status:

- Comunicação

- Agricultura e meio ambiente

- Industria, comércio e turismo

- Secretaria geral

- Secretaria de gabinete

- Secretaria de controle interno

- Secretaria de assistência social

Sendo assim, a Prefeitura Municipal passa a ter 12 (doze) secretarias municipais, quando tinha 5 (cinco) no passado recente. Secretarias compõem o chamado primeiro escalão e cada uma costuma ter seus servidores, alguns com cargos comissionados, para cumprir a finalidade para a qual foi criada.

Foi um aumento de mais de 100% no número de secretarias municipais e estamos por conhecer quantos contratos de comissionados foram estabelecidos para compor os cargos de chefia de departamento e demais servidores.

Estamos por conhecer os custos acrescidos ou poupados, caso tenha ocorrido esse último efeito, mesmo aumentando o número de secretarias. O custo é a consequência de uma escolha feita pelo administrador quando estuda as necessidades do município e os benefícios esperados.

De imediato me causa estranheza esse aumento grande no número de secretarias em um momento de crise financeira no país, estados e municípios. Normalmente ocorreria o contrário, como observado em demais cidades recentemente.

Correndo os olhos na lista de secretarias municipais estabelecidas agora, não enxergo em algumas qualquer benefício a curto e médio prazo, nas condições em que a cidade se encontra. É minha opinião e tomara que esteja enganado! Acho que o critério prioridade não foi observado com rigor nesse sentido!

Se não resultar em benefícios para o município então restará somente os custos de manter essas partes da máquina administrativa, sendo ineficiente a administração, desperdiçando recursos públicos!

A redução de gastos e desperdícios é tarefa imprescindível para sobrar recursos para reconstruir essa cidade, resolver a herança terrível. Para preparar o município para o tão falado desenvolvimento. 

Quanto aos possíveis benefícios que tal organização administrativa ampliada possa gerar, devemos cobrar informações detalhadas sobre a produção de resultados mensuráveis que cada secretaria irá produzir. De algumas não temos dúvida, pois são atribuições claras da administração pública municipal.

Mas, especialmente dessas secretarias recém criadas e com aparência de desnecessárias nesse momento, teremos que cobrar informações sobre quanto estarão custando e os benefícios certos que gerarão!

Por certo, outros aspectos sobre o estabelecimento dessas secretarias deverão ser questionados, como os critérios técnicos que definiram sua composição.

Por Adenir Mateus Alves

Cachoeira Dourada, 26 de Janeiro de 2017.

DESAFIOS PARA A BOA ADMINISTRAÇÃO CAMARDELLI

Nossa Prefeita Dra. Natália Camardelli

“Então, lhes disse: Bem vedes vós a miséria em que estamos, que Jerusalém está assolada e que as suas portas têm sido queimadas; vinde, pois, e reedifiquemos o muro de Jerusalém e não estejamos mais em opróbrio” Ne 2.18.

Acreditamos que Deus levantou uma Médica com sensibilidade pela causa dos mais necessitados, cheia de virtudes, com coragem, dedicação e decisão, para dirigir nosso Município. Dra. Natália dependerá exclusivamente de Deus, como proteção, direção e fonte de poder, e ainda, do apoio e cooperação de toda comunidade para reconstruir e administrar com ética, transparência e efetividade nossa cidade, distritos e todo município que se encontra em situação de calamidade pública como mostraremos a seguir:

A Palavra de Deus diz que após obter autorização do rei Artaxerxes para a reconstrução de Jerusalém, Neemias chega a cidade que estava destruída. Durante a noite ele sai pelas ruas para avaliar a situação, quando retorna ele reúne os homens de Jerusalém e declara seus planos, e imediatamente todos seus planos são aceitos e a obra começa.

Em Cachoeira Dourada precisamos tomar como exemplo a forma de administrar desse que foi o maior prefeito da história de um povo, se quisermos assim, implantar também aqui os projetos maiores de Deus para essa cidade que sempre foi maltratada por administrações anteriores. 

Dra. Natália é uma Médica notável e determinada e saberá manter-se firme no seu objetivo, não permitindo que nem amigos, nem inimigos desviem os seus projetos de Governo e propósitos para que venhamos a ter uma cidade próspera, cheia de encantos e prazerosa aos seus moradores e visitantes.